TEDH • Observatório de Jurisprudência Internacional

Tribunal Europeu de Direitos Humanos

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) é a corte internacional do Conselho da Europa, organização internacional intergovernamental criada em 1949. Tem como função a interpretação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que entrou em vigor em 1953. Está situada na cidade francesa de Estrasburgo e, por isso, também é chamada de Tribunal de Estrasburgo.

O TEDH é composto por quarenta e sete juízes eleitos e o reconhecimento da sua jurisdição é obrigatório. Diferentemente do que ocorre nos sistemas interamericano e africano de direitos humanos, os indivíduos, grupos de indivíduos ou organizações não governamentais sob a jurisdição dos Estados partes possuem legitimidade para propor ações de apuração da responsabilidade internacional por violação de direitos humanos.

O TEDH promove e garante os direitos humanos presentes em tratados e na Convenção Europeia, por meio do julgamento da responsabilidade internacional dos Estados membros que descumpram com o seu dever de garantir os direitos humanos de seus cidadãos.